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Data de assinatura:
21 de Agosto de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, RELATIVOS À PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, VERIFICADA A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2003, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 22/08/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, EXECUÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, RETOMADA, PARALISAÇÃO, GREVE, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO PUBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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