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• Data de assinatura:

  26 de Março de 1992

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O CADASTRAMENTO DE TERRAS PUBLICAS DE QUE TRATA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Março de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 27/03/1992, pág. nº 3966

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DSN 23/07/1992: PRORROGA O PRAZO ATÉ 31/08/1992, DO ART. 3º, PELO DSN, DE 23/07/1992

  
  

  REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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