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Data de assinatura:
03 de Setembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET DO BRASIL-CGIbr, SOBRE O MODELO DE GOVERNANÇA DA INTERNET NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 04/09/2003, P. 24 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
PRI/CASA CIVIL 739 DE 02/04/2003 - D.O.U. DE 03/04/2003, SEÇÃO 1, P. 16: DÁ NOVA REDAÇÃO A PORTARIA INTERMINISTERIAL MC/MCT 147 DE 31/05/1995. (MEMBROS, COMPOSIÇÃO).
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/03_04_2003/do1-16.pdf
PRI/CASA CIVIL 740 DE 02/04/2003 - D.O.U. DE 03/04/2003, SEÇÃO 2, P. 3: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/03_04_2003/do2-3.pdf
PRI/CASA CIVIL 18 DE 13/01/2004 - D.O.U. DE 14/01/2004, SEÇÃO 2, P. 1: DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL - CGIbr.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/14_01_2004/do2-1.pdf
PRI/MCT 686, DE 07/11/2005 - D.O.U. 09/11/2005, SEÇÃO 2, P. 1: SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO MDIC.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITE, GESTOR, (INTERNET), BRASIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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