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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º, 2º, 5º, 9º E 10 DO DECRETO Nº 3.201, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE LICENÇA COMPULSÓRIA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA NACIONAL E DE INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O ART. 71 DA LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1976. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/09/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, OBJETIVO, EXPLORAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PATENTE DE INVENÇÃO, HIPOTESE, EMERGENCIA, INTERESSE NACIONAL, INTERESSE PUBLICO, MEDICAMENTOS, SAUDE PUBLICA, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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