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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 3º DO DECRETO Nº 3.277, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/09/2003, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, EXTRADIÇÃO, (RFFSA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -
Observação:
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