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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/09/2003, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 22/09/2003, P. 1: REFERENDA.
DEC 5.892, DE 12/09/2006: ACRESCE PAR. 7°-A AO ART. 4°
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, EMPREGADO, SERVIDOR. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
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