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Data de assinatura:
17 de Setembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII E IX DO DECRETO Nº 4.591•, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO Nº 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003, INCLUI AÇÕES QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA UNIÃO NO ANEXO DE QUE TRATA O ART. 100 DA LEI Nº 10.524•, DE 25 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/09/2003, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, NATUREZA ORÇAMENTARIA, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EXERCICIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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