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Data de assinatura:
23 de Junho de 1960 -
Ementa:
TRANSFERE PARA A COMPANHIA HIDRELETRICA DO RIO PARDO A CONCESSAO PARA APROVEITAMENTO DA ENERGIA HIDRAULICA QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1960 -
Fonte:
DOFC 04 07 1960 009824 3 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N DE 15/02/1991 - MANTIDA A CONCESSAO
DEC. S/N DE 15/12/1999 (012): EXTINGUE A CONCESSAO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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