Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.842 de 18 de setembro de 2003

Data de assinatura:

18 de Setembro de 2003

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 66 DO DECRETO Nº 55.762, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1965, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Setembro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 19/09/2003, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, REMESSA DE VALORES, EXTERIOR. DIVULGAÇÃO, (BCB), PUBLICAÇÃO, (DOU), (INTERNET), INFORMAÇÕES, REGISTRO, CANCELAMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO

Observação:

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