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Data de assinatura:
24 de Setembro de 2003 -
Ementa:
INSTITUI A HORA DE VERÃO, EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE INDICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Setembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 25/09/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO - D.O. DE 26/09/2003, P. 2: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, HORARIO DE VERÃO, LOCALIZAÇÃO, (RS), (SC), (PR), (SP), (RJ), (ES), (MG), (GO), (MTS), (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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