Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.845 de 24 de setembro de 2003

Data de assinatura:

24 de Setembro de 2003

Ementa:

ALTERA O ART. 9º DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E ESTABELECE A REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DE APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 2003

Fonte:

D.O.U de 25/09/2003, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

---

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, SEGURADO ESPECIAL.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

Observação:

---