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• Data de assinatura:

  30 de Junho de 1960

• Ementa:

  REVIGORA O DECRETO 46.870, DE 16 DE SETEMBRO DE 1959.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Junho de 1960

• Fonte:

  DOFC 30 06 1960 009722 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  (MF); PESSOAL.

• Alteração:

  DEC-099621/1990 DOFC 19/10/1990 019933 1 REVOGACAO TOTAL.
  REV. PELO DEC. 99621 - 18/10/1990
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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