Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.855 de 09 de outubro de 2003

Data de assinatura:

09 de Outubro de 2003

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, ESTABELECE PRAZO PARA O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Outubro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 10/10/2003, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 5.381, DE 28/02/2005: ALTERA O ART. 2º
DEC 5.970, DE 23/11/2006: ALTERA O ART. 2°

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, ENQUADRAMENTO, NORMAS, COOPERATIVA, ENERGIA ELÉTRICA, ELETRIFICAÇÃO RURAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

---