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• Data de assinatura:

  08 de Junho de 1903

• Ementa:

  ESTABELECE REGIMEN ESPECIAL PARA EXECUCAO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS DE PORTOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Rodrigues Alves

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Junho de 1903

• Fonte:

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• Link:

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• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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