Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.859 de 14 de outubro de 2003

Data de assinatura:

14 de Outubro de 2003

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, E A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI, TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Outubro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 15/10/2003, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.006, DE 28/12/2006: REVOGA O ART. 2º
DEC 6.158, DE 16/07/2007: REVOGA O ART. 1º NA PARTE QUE SE REFERE AOS ARTS. 149 E 275 DO DECRETO Nº 4.544, DE 26/12/2002. (REVOGADO)

REVOGADO PELO DEC 7.212, DE 15/06/2010

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, (IPI).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO

Observação:

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