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• Data de assinatura:

  07 de Abril de 1992

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O VALOR DAS DIÁRIAS NO EXTERIOR PARA AS AUTORIDADES QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Abril de 1992

• Fonte:

  D.O. 08/04/1992, P. 4404

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARE. EMFA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 1.656, DE 03/10/1995.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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