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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2003 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.703, DE 18 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 20/10/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, ADQUIRENTE, USUARIO, SERVIÇO MOVEL CELULAR, TELEFONE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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