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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA DOAÇÃO, PARA A UNIÃO, DA VIA PÚBLICA DENOMINADA GUISEP MUCCINI, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/10/2003, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, VIA PUBLICA, MUNICIPIO, JUAZEIRO, (BA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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