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Data de assinatura:
02 de Agosto de 1960 -
Ementa:
AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR EM TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, A FRACAO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA, QUE MENCIONA, NO ESTADO DA GUANABARA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 1960 -
Fonte:
D.O.U de 02/08/1960, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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