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Data de assinatura:
03 de Agosto de 1960 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 8. E 9. DA LEI 3756, DE 20 DE ABRIL DE 1960. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 1960 -
Fonte:
DOFC 03 08 1960 010984 4 -
Link:
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Referenda:
(MF); PESSOAL. -
Alteração:
DEC-049984/1961 DOFC 23/01/1961 000565 4 ALTERACAO.
DEC-050267/1961 DOFC 08/02/1961 001107 2 ALTERACAO.
DEC-050758/1961 DOFC 27/01/1961 000702 4 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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