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• Data de assinatura:

  30 de Outubro de 2003

• Ementa:

  ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Outubro de 2003 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U. DE 31/10/2003, P.9 (EDIÇÃO EXTRA)

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, INSPEÇÃO DO TRABALHO.

• Classificação de direito:

  DIREITO DO TRABALHO

• Observação:

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