Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.871 de 06 de novembro de 2003

Data de assinatura:

06 de Novembro de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS PLANOS DE ÁREAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Novembro de 2003

Fonte:

D.O.U de 07/11/2003, pág. nº 88

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

DEC 8.127, DE 22/10/2013: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º. REVOGA OS PARS. 6º E 7º DO ART. 3º

DEC 10.950, DE 27/11/2022: ALTERA O ART 4º. REVOGA O INCISO XV DO CAPUT DO ART. 4º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, PLANO, AREA, COMBATE, POLUIÇÃO MARINHA, OLEO, AGUAS TERRITORIAIS, AGUAS INTERIORES, PORTO ORGANIZADO, INSTALAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA, PLATAFORMA CONTINENTAL.

Classificação de direito:

DIREITO AMBIENTAL.

Observação:

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