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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2003 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 4º, 8º E 9º DO DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 07/11/2003, pág. nº 89 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGENCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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