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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 21/11/2003, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DEC 4.919, DE 17/12/2003: ALTERA O ART. 3º. (REVOGADO)
DEC 5.265, DE 05/11/2004: ALTERA O ART. 3º. (REVOGADO)DEC 6.509, DE 16/07/2008: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 7º E 12.DEC 11.656, DE 23/08/2023: ALTERA ARTS.1º, 2º, 3º, 13 E 14. Revoga os incisos XV e XVI do caput do art. 2º; a alínea "x" do inciso I do caput do art. 3º; e o art. 12.
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Correlação:
DEC 4.886, DE 20/11/2003: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - PNPIR.
RES/SEPIR/CNPIR/CASA CIVIL/PR Nº 1, DE 07/11/2005: REGIMENTO INTERNO
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=14/12/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=12
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, PROMOÇÃO, IGUALDADE, RAÇA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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