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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1960 -
Ementa:
APROVA NOVO REGULAMENTO DA LEI 3654, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO E ORGANIZACAO DO QUADRO DE MATERIAL BELICO, DAS ARMAS DE COMUNICACOES E DE ENGENHARIA, BEM COMO SOBRE A EXTINCAO DO QUADRO DE TECNICOS DA ATIVA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1960 -
Fonte:
DOFC 19 08 1960 011598 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO - MEX -
Alteração:
DEC - 55.172: DE 10/12/1964: ALTERA O ART. 40
DEC-062176/1968 DOFC 26/01/1968 000000 0
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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