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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS DE QUE TRATA O ART. 68 DO ATO DS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 21/11/2003, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/CASA CIVIL 58, DE 20/11/2003 - D.O.U. DE 21/11/2003, P. 56: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 68 DO ADCT, REMANESCENTES DO QUILOMBOS.VIDE DEC 11.786, DE 20/11/2023
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DEMARCAÇÃO, TITULARIDADE, LIMITAÇÃO, TERRENO, COMUNIDADE, QUILOMBOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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