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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1960 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, ALINEA "F", DO DECRETO 29.850, DE 6 DE AGOSTO DE 1951, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1960 -
Fonte:
D.O.U de 08/09/1960, pág. nº 12241 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, CAMPANHA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, (MEC), (MS). ALTERAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CUSTO, CAMPANHA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO, (MEC), (MS) -
Classificação de direito:
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Observação:
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