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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2003 -
Ementa:
ALTERA O ESTATUTO DA RADIOBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 25/11/2003, pág. nº 12 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 26/11/2003, P. 64: VER CAMPO OBSERVAÇÃOREVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO, (RADIOBRAS), CORRELAÇÃO, CONSELHO FISCAL, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, DIRETORIA, PRESIDENTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -
Observação:
ONDE SE LÊ: "ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO."<br> LEIA-SE: "ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO."