Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.892 de 25 de novembro de 2003

Data de assinatura:

25 de Novembro de 2003

Ementa:

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE CRIOU O FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 2003

Fonte:

D.O.U de 26/11/2003, pág. nº 57

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 27/11/2003, P. 7: REFERENDA.
DEC 8.025, DE 06/06/2013: ALTERA ARTS. 3º E 11

DEC 8.253, DE 26/05/2014: ALTERA ARTS. 8º E 10

DEC 8.500, DE 12/08/2015: ALTERA OS ARTS. 8º E 13

DEC 9.263, DE 10/01/2018: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 8º, 9º, 10, 16, 18 E REVOGA O ART. 4º, OS § 1º, § 2º E § 3º DO ART. 9º E O ART. 17

DEC 10.126, DE 21/11/2019: ALTERA ARTS. 1º, 16, 19, 20 E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 16; O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 19 E O INCISO II DO CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20.

REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.585, DE 28/06/2023.

Correlação:

PRT/MDA/CONDRAF 42, DE 13/04/2004 -D.O.U. DE 14/04/2004, P. 80: REGULAMENTO OPERATIVO DO FUNDO DE TERRAS EDA REFORMA AGRÁRIA.

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, BANCO DA TERRA, OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA.

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Observação:

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