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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE CORPOS D'ÁGUA DE DOMÍNIO DA UNIÃO PARA FINS DE AQÜICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2003 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.576, DE 14/12/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AQUICULTURA, CESSÃO, AGUAS PUBLICAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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