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Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de 1960
Data de assinatura:
19 de Setembro de 1960
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Setembro de 1960
Fonte:
DOFC 29 09 1960
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL
Alteração:
DEC. 50189 - 28/01/1961 REVOGACAO PARCIAL.
DEC. 50268 - DOFC 08/02/1961
DEC. 50326 - DOFC 08/03/1961
DEC. 50353 - 17/03/1961
DEC. 50397 - DOFC 03/04/1961
DEC. 50416 - 06/04/1961
DEC. 50435 - DOFC 10/04/1961
DEC. 50468 - 15/04/1961
DEC. 50659 - 29/05/1961
DEC. 50886 - 30/06/1961
DEC. 50933 - DOFC 10/07/1961
DEC. 51088 - 31/07/1961
DEC. 51115 - 02/08/1961
DCM 469 - 05/01/1962
DCM. 1066 - 28/05/1962
DCM. 1116 - 01/06/1962
- DEC. 51520 - DOFC 28/06/1962
DCM. 1282 - DOFC 31/07/1962
DCM 1459 - 17/10/1962
DEC. 52143 - 25/06/1963
DEC. 52274 - 17/07/1963
DEC. 52353 - DOFC 14/08/1963
DEC. 52741 - 23/10/1963
DEC. 52742 - 23/10/1963
DEC. 53264 - DOFC 16/12/1963
DEC. 54072 - 04/08/1964
DEC. 54099 - 05/08/1964
DEC. 55856 - 23/03/1965
DEC. 57137 - 29/10/1965
DEC. 58157 - DOFC 11/04/1966
DEC. 60372 - 11/03/1967
REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEC. 60501 - 14/03/1967 (NOVO REGULAMENTO)
CONSIDERADO REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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