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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/11/2003, P. 64 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MJ Nº 197, DE 08/12/2003 - D.O.U. DE 09/12/2003, P. 15: CONCLUSÃO DA COMISSAO COM RELAÇÃO A FORMA DE PAGAMENTO DA REPAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INDENIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, ACUSAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, ATIVIDADE POLÍTICA, PROCESSO, ANISTIA. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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