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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2003 -
Ementa:
TRANSFERE COMPETÊNCIAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO PARA O MINISTÉRIO DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/11/2003, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, (EMBRATUR), MINISTERIO DO TURISMO, CORRELAÇÃO, CADASTRAMENTO, EMPRESA, CLASSIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, TURISMO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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