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Data de assinatura:
05 de Março de 1991 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 87.911, DE 07/12/1982, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 47 DA LEI 5.540, D E 28/11/1968, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 06/03/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO E DESPORTOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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