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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS E INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR, NO ÃMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 27/11/2003, pág. nº 6 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 4.913, DE 11/12/2003: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º.
DEC 4.936, DE 23/12/2003: ALTERA OS PRAZOS DE QUE TRATAM OS PARS. 1º E 3º DO ART. 2º, PARA ATÉ O DIA 26/12/2003 E ATÉ O DIA 31/12/2003.
PRI/MF 385, DE 29/12/2003 - D.O.U. DE 30/12/2003(EXTRA) P. 3: ALTERA OS PRAZOS DE QUE TRATAM O CAPUT E O PAR. 1º DO ART. 1º.
PRI/MF387, DE 30/12/2003 - D.O.U. DE 31/12/2003(EXTRA), P. 3: ALATERA OS PARAZOS DE QUE TRATAM O CAPUT E O PAR. 1º DO ART. 1º PARA 31/12/2003. (EMPENHO DE DESPESAS E FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, CONVENIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES).REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EMPENHO, INSCRIÇÃO, DESPESA, RESTOS A PAGAR, REGISTRO CONTABIL, EXECUTIVO, EXERCICIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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