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Data de assinatura:
26 de Novembro de 2003 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL - SBTVD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/11/2003, P. 7 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DEC 5.102, DE 11/06/2004: ACRESCE INCISO "X" AO ART. 7º.
DEC 5.393, DE 10/03/2005: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 3º E ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 8º
DEC 5.693, DE 07/02/2006: PRORROGA POR MAIS TRINTA DIAS O PRAZO A QUE SE REFERE O PAR. ÚNICO DO ART. 3º
DEC 9.784, DE 07/05/2019: REVOGA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, MEMBROS, APOIO TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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