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• Data de assinatura:

  08 de Outubro de 1960

• Ementa:

  EMPRESA CIVIL CONSIDERADA DE INTERESSE MILITAR.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Outubro de 1960

• Fonte:

  DOFC 08 10 1960 013541 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  INTERESSE MILITAR.

• Alteração:

  DEC-000389/1961 DOFC 21/12/1961 011284 4 ALTERACAO.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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