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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1960 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DA LEI DE PENSOES MILITARES. (LPM). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Outubro de 1960 -
Fonte:
BLMM 00 45 1960 004959 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC. 50839 - DOFC 24/06/1961 ALTERACAO.
DCM 644 - DOFC 02/03/1962 REVOGACAO PARCIAL.
DCM 1228 - DOFC 22/06/1962 ALTERACAO.
DCM 1501 - DOFC 12/11/1962 ALTERACAO.
DCM 1542 - DOFC 21/11/1962 ALTERACAO.
DEC. 57579 - 03/01/1966: REVOGA ART. 11.
DEC. 79917 - DOFC 11/07/1977
PRI EMFA 2826 - D.O. 18/8/94 P. 12466: ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSAO E
REVISAO DOS VALORES DA PENSAO.REVOGADO PELO DEC 10.742, DE 05/07/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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