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• Data de assinatura:

  09 de Abril de 1992

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI 8.270, DE 17/12/1991, E ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO DEL 2.347, DE 23/07/1987

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Abril de 1992

• Fonte:

  D.O. 10/04/1992, P. 4569

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEL 2.347, DE 23/07/1987: QUE " CRIA NA SEPLAN OS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DE ORÇAMENTO"
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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