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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1960 -
Ementa:
FIXA A GRATIFICACAO DE REPRESENTACAO DO DELEGADO DO BRASIL NA COMISSAO JURIDICA INTERAMERICANA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1960 -
Fonte:
DOFC 20 10 1960 014033 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE. -
Alteração:
DEC 53.706, DE 17/03/1964 D.O. 20/03/1964: ALTERA.
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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