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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CENTROS UNIVERSITÁRIOS DE QUE TRATA O ART. 11 DO DECRETO Nº 3.860, DE 9 DE JULHO
DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2003 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2003, P. 50 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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