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• Data de assinatura:

  12 de Dezembro de 2003

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO -SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  

  Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.148, de 2019)

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Dezembro de 2003

• Fonte:

  D.O.U de 15/12/2003, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

• Alteração:

  DEC 10.148, DE 02/12/2019: ALTERA EMENTA; ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º,4º, 5º; REVOGA OS ARTS. 6º, 7º, 8º E 11.   

  
  

  REVOGADO PELO DECRETO 12.939, DE 16/04/2026.  Vigência

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, SISTEMA, GESTÃO, DOCUMENTO, ARQUIVO, ÂMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO

• Observação:

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