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Decreto nº 4.918 de 16 de dezembro de 2003
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2003
Ementa:
DEFINE OS LIMITES DE QUE TRATAM O INCISO II E O PAR. 5º DO ART. 3º DA
LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 17/12/2003, P. 21
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 5.435
, DE 26/04/2005.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (CEF), ATENDIMENTO, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL RESIDENCIAL, CASA PRÓPRIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS
Observação:
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