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Decreto nº 492 de 09 de abril de 1992
Data de assinatura:
09 de Abril de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA FEDERAL. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES. PROIBIÇÃO. (REVOGA O
DEC 99.955
, DE 28/12/1990)
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Abril de 1992
Fonte:
D.O. 10/04/1992, P. 4570
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRACAO - MTA.
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 925
, DE 10/09/1993.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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