Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.923 de 18 de dezembro de 2003

Data de assinatura:

18 de Dezembro de 2003

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 19/12/2003, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 24/12/2003, P. 14: REFERENDA
DEC 5.043, DE 08/04/2004: ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO III DO ART. 3º

DEC 5.187, DE 18/08/2004: ALTERA O ART. 3º

DEC 6.075, DE 03/04/2007: ALTERA OS ARTS 3° E 5°

DEC 6.930, DE 06/08/2009; ALTERA O ART. 3°

DEC 7.857, DE 06/12/2012: ALTERA O ART. 3º

Correlação:

ATO 1, DE 28/07/2005 - D.OU. DE 29/07/2005, P. 2: APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO - CTPCC.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/29_07_2005/do1-2.pdf

Veto:

---

Assunto:

DEFINIÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, ORGÃO COLEGIADO, ORGÃO CONSULTIVO, COMBATE, CORRUPÇÃO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

---