Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.924 de 19 de dezembro de 2003

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 2003

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 159 E 161 DO DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI, E ALTERA DISPOSITIVO DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Dezembro de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 22/12/2003, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 6.006, DE 28/12/2006: REVOGA O ART. 2º

REVOGADO PELO DEC 7.212, DE 15/06/2010

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, (IPI).

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO

Observação:

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