-
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AOS DISPÊNDIOS REALIZADOS COM PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 39, 40, 42 E 43 DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2003, P. 12 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, LUCRO LIQUIDO, DESPESA OPERACIONAL, PESQUISA TECNOLóGICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLóGICO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
---