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• Data de assinatura:

  10 de Abril de 1992

• Ementa:

  REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Abril de 1992

• Fonte:

  D.O.U de 13/04/1992, pág. nº 4642

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência

• Correlação:

  PRC. SAF N. 7, D.O. 20/01/1993 P. 806: DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO.
  

  PRT SAF N. 2616, D.O. 29/09/1993 P. 15414: INCLUI CASTANHAL.

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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