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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OS PRAZOS DOS REMANEJAMENTOS DOS CARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 24/12/2003, pág. nº 13 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 5.196, DE 26/08/2004: REVOGA O ANEXO NA PARTE REFERENTE AO COMANDO DA AERONÁUTICA.
DEC 5.267, DE 09/11/2004: REVOGA O ANEXO NA PARTE REFERENTE AO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA.
DEC 5.847, DE 14/07/2006: REVOGA O ANEXO NA PARTE REFERENTE AO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.REVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, REMANEJAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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