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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PREVISTAS NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2003, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 4.970, DE 30/01/2004: ALTERA O ART. 1º.
DEC 9.415, DE 20/06/2018: REVOGA INCISO II DO CAPUT DO ART. 1º
REVOGADO PELO DEC 10.272, DE 12/03/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, (ANEEL), AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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